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Advogada Vanessa Perpetuo Simonassi
Notícia ·
há 5 anos
STJ aplica minorante do Tráfico em condenação por venda de Anabolizantes.
Venda de anabolizante hoje é enquadrado no artigo 273 do Código Penal que prevê pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. Sendo mais severa que a pena de Tráfico prevista no art. 33...
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